Nota sobre o § 2º do art. 543-B do CPC

A Lei n. 11.418/2006 fez inserir o art. 543-B no CPC, regulando o procedimento dos recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia no que concerne à repercussão geral. A sistemática estabelecida no Código é a seguinte: O tribunal de origem, a quem cabe o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, seleciona um ou mais recursos, remetendo-os ao STF para que seja apreciada a existência ou não da repercussão geral, suspendendo os demais no próprio tribunal de origem.

Os recursos suspensos ficam aguardando a resolução do STF a respeito da repercussão geral.

Se houver repercussão geral e, por conseguinte, o exame do mérito do recurso, o tribunal de origem poderá  reapreciar a lide para adequar o julgamento ao entendimento do STF ou considerar o recurso extraordinário prejudicado (nesta hipótese porque o entndimento sufrgado pelo tribunal de origem coincide com o entendimento do STF).  

Caso, porém, o STF venha a decidir pela inexistência de repercussão geral, diz o § 2º do art. 543-B do CPC que "os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos". Positivou-se aí mais uma técnica de julgamento "por amostragem" (DIDIER JR.; CUNHA).

A questão que se põe, então, é: quando se dá o trânsito em julgado do acórdão nos casos do art. 543-B, § 2º do CPC?

Pelo menos duas alternativas são possíveis: i) o trânsito em julgado no processo sobrestado coincidiria com o trânsito em julgado da decisão do STF a respeito da inexistência de repercussão geral; ii) os recursos sobrestados na origem não seriam, ao contrário do que sugere o § 2º do art. 543-B do CPC, "automaticamente"  inadmitidos, exigindo-se, em verdade, uma nova decisão do tribunal de origem pronunciando a inadmissibilidade do recurso extraordinário (que até então estava suspenso), tendo em conta a ausência de repercussão geral, havendo quem sustente (TERESA WAMBIER; MEDINA) inclusive o caráter vinculante da decisão do STF. Essa nova decisão do tribunal seria o marco inicial para o trânsito em julgado. 

O problema tem interesse prático, pois a sua solução influencia decisivamente na contagem do prazo decadencial para ação rescisória.