Por: Pedro Henrique Nogueira

Advogado e consultor jurídico. Doutor (UFBA) e Mestre em Direito (UFAL). Professor na UFAL (graduação e mestrado). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo (ANNEP) e do Instituto Iberoamericano de Direito Processual.
www.pedrohenriquenogueira.com.br

Busca neste blog

26 de outubro de 2009

Remessa necessária e recurso especial: aplicação do "ne venire contra factum proprium" no processo

Decidiu o STJ (ERESP 1.036.329-SP) que, em sede de remessa oficial, o Tribunal ad quem pode conhecer de todas as questões suscitadas nos autos e decididas em desfavor da União, dos Estados ou do Distrito Federal e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, sem prejuízo da interposição de recurso voluntário pela Fazenda. 
Assim, a não interposição do recurso voluntário conduz à presunção de resignação do ente público diante do provimento jurisdicional. Consequentemente, a interposição de recurso especial após o julgamento da remessa necessária (que não é recurso) torna-se inviável, pois caracterizada está a preclusão lógica.
Trata-se de verdadeira aplicação do princípio da vedação do venire contra factum proprium no processo.  Se a Fazenda Pública não recorreu da sentença (que se submeteu à revisão pelo tribunal apenas em razão da remessa oficial), não lhe caberia contrariar o seu comportamento anterior de aceitação da decisão e  agora interpor recurso especial contra acordão que apenas confirma a decisão de primeiro grau. 
Não é a primeira vez que o STJ decide nesse sentido, mas é importante reafirmação desse posicionamento, agora por meio da sua Primeira Seção.

Nenhum comentário:

Busca na web

Pesquisa personalizada