Sobre a súmula 453 do STJ

A nova súmula 453 do STJ, editada recentemente, possui o seguinte enunciado:

Súmula 453 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Alguns têm criticado o novo verbete. 

Sinceramente, não vejo  problemas. O direito aos honorários não decorre automaticamente da vitória de uma das partes no processo (até porque a jurisprudência nos mostra casos nos quais o vencedor é condenado a pagar honorários sucumbenciais ao perdedor, em homenagem ao princípio da causalidade). É necessário, portanto, que o juiz condene o réu ou autor ao pagamento da verba sucumbencial; sem isso, não há título executivo e não pode haver execução.

Agora, entendo - já expressei isso em outra postagem  e aqui reafirmo até porque esse entendimento  não discrepa da orientação sumular -, ser cabível o uso da ação rescisória por violação ao art. 20 do CPC nos casos em que o juiz se omite na estipulação dos honorários sucumbenciais e a sentença transita em julgado. Essa é uma hipótese de ação rescisória aditiva (ação rescisória que gera não a desconstituição do julgado mas lhe adiciona o capítulo de sucumbência).