Nota à Súmula 419 do STJ

Eis o enunciado: "Súmula 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel."

Na realidade, o STJ apenas acompanhou a última evolução da jurisprudência do STF em torno do status dos pactos internacionais em matéria de direitos humanos, especialmente o Pacto de San José da Costa Rica, ressaltando daí a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel.

Remanesce a dúvida - que se espera seja resolvida o quanto antes -, sobre a possibilidade de prisão como meio de coerção para garantir a observância de decisões judiciais, especialmente os provimentos mandamentais,  quando descumpridos. 

Muitos defendem ser possível essa prisão, que não seria caracterizada como uma "prisão civil por dívidas". A tese é avançada e bem construída. A cláusula geral que introduziu no sistema o "poder geral de efetivação" para o juiz (CPC, art. 461, § 5º) já possibilitaria a aplicação desse entendimento. É preciso, contudo, realizar o cotejo dessa norma infra-constitucional (legal) com os dispositivos da Constituição de 1988 e do Pacto de San José para que então se possa concluir pela possibilidade/viabilidade ou não dessa interpretação.