STJ: Não viola a coisa julgada a mudança do percentual dos juros de mora com a superveniência do Código Civil /2002

A Corte Especial do STJ pacificou, em julgamento recente, a questão da contagem dos juros de mora nas obrigações decorrentes de sentenças anteriores ao Código Civil de 2002. Ao apreciar o recurso especial (RESP 1.111.117-PR), observou-se que os juros são regulados pela lei vigente à época de sua incidência; o juiz, na formação do título judicial, deve especificá-los conforme a legislação vigente. Havendo superveniência de outra norma, o título a ela se adéqua, sem que isso implique violação da coisa julgada. A pretensão de recebimento de juros moratórios renova-se mês a mês, tendo em vista tratar-se de efeitos futuros continuados de ato pretérito (coisa julgada). Na verdade, seria inadmissível a aplicação ultra-ativa do CC revogado.

Assim, não caracteriza violação da coisa julgada o entendimento de que é possível a fixação, em execução de sentença, do percentual de 12% ao ano previsto no CC/2002, alterando, desse modo, especificamente, o percentual de 6% ao ano determinado pela sentença transitada em julgado e proferida quando vigente o CC/1916.

Parece-nos acertado esse posicionamento, conforme já expusemos na postagem de 20/10/2009. A indiscutibilidade gerada pela coisa julgada não torna imutável para o futuro a relação jurídica continuativa. Assim, nessas situações, com a superveniência de modificação das condições fáticas ou jurídicas,  o que se declarou na sentença pode ser alterado.