A nova lei do agravo

Foi publicada, em 10.09.2010, a Lei n. 12.322, que, dentre outras providências, modificou a disciplina do recurso de agravo interposto em face de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Antes, feito o juízo de admissibilidade do RESP ou do RE pelo presidente do tribunal de origem, e concluindo-se que o recurso não mereceria ser conhecido por ausência de algum requisito de admissibilidade, caberia agravo de instrumento para instância superior, sendo ônus do agravante instruir o recurso com cópias das peças obrigatórias e daquelas necessárias ao exame da matéria pelo STJ ou STF, conforme o caso.
Agora, segundo a nova lei, o agravo (que deixou de ser "de instrumento") deve ser interposto nos próprios autos. Assim, o agravante não se preocupará mais em instruir o recurso com diversos documentos, pois os autos (com o próprio agravo já interposto, diferentemente do que acontecia até então) serão remetidos ao STJ ou STF. Em contrapartida, a nova lei cuidou de conferir ao relator do agravo poderes de decidir, monocraticamente, inclusive no mérito, o recurso interposto. É o que está previsto na nova redação do art. 544, § 4º do CPC:

"Art. 544. [...]

§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;
II - conhecer do agravo para:
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; 

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.”

 

Essas alterações entram em vigor 90 dias após a publicação da Lei n. 12.322/2010. As mudanças são boas, mas nada há de espetacular. 

O detalhe é que o projeto do novo CPC, em tramitação no Congresso Nacional, precisará se adequar a essa nova disciplina (pelo menos assim seria recomendável). Do contrário, se partimos da premissa (até aqui consensual) de que as mudanças trazidas pela nova lei são salutares, a aprovação de um novo Código, restaurando um modelo de agravo contra decisões denegatórias de RESP e RE já superado, resultaria numa clara e indesejável involução, que, por isso, precisa ser evitada.