Por: Pedro Henrique Nogueira

Advogado e consultor jurídico. Doutor (UFBA) e Mestre em Direito (UFAL). Professor na UFAL (graduação e mestrado). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo (ANNEP) e do Instituto Iberoamericano de Direito Processual.
www.pedrohenriquenogueira.com.br

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23 de maio de 2012

Impenhorabilidade do bem de família - imóvel não habitado pelo devedor

Certamente a temática da impenhorabilidade do bem de família é uma das que mais provocam interpretações elásticas pelos tribunais brasileiros. Embora a Lei n. 8.009/90 mencione a "entidade familiar" e o bem "residencial", vários contornos hermenêuticos já foram utilizados para transbordar os limites da mensagem normativa em sua literalidade: já se decidiu, por exemplo, que o benefício da impenhorabilidade pode ser fruído pelo devedor solteiro (que não é, pelo menos ainda, "entidade familiar"); pode ser estendido ao devedor que, embora não habite no imóvel, dele receba aluguéis para com eles custear sua residência em outro imóvel alugado.
Recentemente, o TJ/RS entendeu que restando evidenciado que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o único de propriedade da devedora, destinado, porém, à residência não do devedor em si, mas de membro da família (irmã), deve ser imposta a desconstituição da penhora, em razão da impenhorabilidade.
De fato, se a lei fala em “imóvel residencial”, não nos parece desautorizada essa visão ampliativa do benefício da impenhorabilidade. De lege ferenda, tudo leva a crer que uma mudança nesse regime já é oportuna para tornar mais explícitas e definidas as hipóteses de impenhorabilidade, assim como também para prever algumas situações de possível flexibilização (penhora de imóveis residenciais de alto valor, p. ex.).
O projeto do novo CPC, nesse ponto, está perdendo uma boa oportunidade de melhor disciplinar o assunto.
 

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